Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 06/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 644 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
COFAP - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
Unidade Destino
COFAP - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável pela Comissão de Orçamento; encaminhado a Comissão de Direito do Consumidor.