Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025 | Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final | 17/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PAUTADO.