Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025 | Proposição aprovada em 2ª Discussão | 17/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/12/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2ª Discussão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E ENCAMINHADO PARA RECEBIMENTO DA REDAÇÃO FINAL.