Projeto de Lei Ordinária nº 546 de 2025 | Norma Sancionada | 26/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 546 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei nº 11.574 de 26 de setembro de 2025