Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025 | Norma Sancionada | 27/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2025
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei Nº 11.540 de 27 de junho de 2025.