Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2022 | Proposição aprovada em Discussão Única | 24/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em discussão única e encaminhado para recebimento da Redação Final.