Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2023 | Designado Relator | 03/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Subst. Ver. Bruno Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0300/2023 o Projeto de Lei n. 0130/2025.