Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |