Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025 | Norma Publicada | 09/04/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2025

Unidade Local

Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DELEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma Publicada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar publicada