Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2012 | Norma Publicada | 12/12/2012 (Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2012
Unidade Local
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
06/06/2013
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DOM n. 14.935/2012.