Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2012)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1° Discussão | Folha de Votação | 06/11/2012 | Departamento Legislativo | 3336.pdf |
| 2° Discussão | Folha de Votação | 06/11/2012 | Departamento Legislativo | 3337.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0413/2012 | Ofício | 22/11/2012 | Coordenadoria Geral Legislativa | 3593.pdf |