Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2021 | Parecer favorável da comissão | 08/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 414 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Favorável pela Comissão de Constituição; encaminhado a Comissão de Mérito.