Indicação nº 405 de 2024 | Designado Relator | 09/05/2024 (Indicação nº 405 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Verissimo Freitas. Aguardando parecer do relator, na Comissão Constituição.