Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2023 | Norma Sancionada | 26/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/12/2023
Unidade Local
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto convertido na Lei Nº 11.417 de 18 de dezembro de 2023.