Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2023 | Proposição aprovada em Discussão Única | 15/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único e encaminhado para recebimento da redação final.