Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2023 | Proposição aprovada em Discussão Única | 23/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 426 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/11/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único com uma emenda e encaminhado para recebimento da Redação Final.