Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2022 | Designado Relator | 30/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Carlos Mesquita. Aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição. Apensado ao Projeto de Lei n. 0140/22 os Projetos de Lei n. 0223/22 e 0301/22.