Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2022 | Aguardando a designação de Relator | 28/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

28/02/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando a designação de Relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando o Presidente da Comissão de Constituição, redesignar relator. Apensado ao Projeto de Lei n. 0140/22 os Projetos de Lei n. 0233/22 e 0301/22.