Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2022 | Proposição aprovada em Discussão Única | 25/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 446 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/01/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em Turno Único com uma Emenda (Emenda N. 005) e com uma Subemenda (à Emenda N. 005) e encaminhada à Redação Final.