Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2022 | Designado Relator | 16/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Jorge Pinheiro. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição, conforme despacho do senhor Presidente, ficando apensado os Projetos de Lei n. 0223/22 e 0301/22, ao Projeto de Lei n. 0140/22.