Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2021 | Proposição aprovada em Discussão Única | 16/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA COM DUAS EMENDAS (EMENDA 03 E 04) E ENCAMINHADO À REDAÇÃO FIANL.