Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020 | Designado Relator | 12/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2020
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Jorge Pinheiro. Aguardando parecer do relator.