Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2006 | Proposição transformada em lei | 16/01/2006 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2006
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 9127/06 - Tramitação até 31.12.2011 disponível em PDF.