Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2016 | Parecer favorável da comissão | 14/04/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2016
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável. Em Redação na Comissão.