Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020 - 12/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020
Data Designação
12/03/2020
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria