Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2023 - 26/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2023)
Relatoria
Comissão
CC- COGAMB - Comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 411 de 2023
Data Designação
26/10/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria