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DISPÕE SOBRE EXTENSÃO DO USO DAS PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS VEICULARES, DISPOSTAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS, A TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS COM POUCA MOBILIDADE E PESSOAS OBESAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE E A PREFERÊNCIA NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO E OBRIGATORIEDADE DO USO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE (ISA) EM EDIFICAÇÕES, EQUIPAMENTOS URBANOS, VIAS PÚBLICAS E MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA, VISÍVEL E ACESSÍVEL, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERTAM INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, QUANTO AO DIREITO À MEIA-ENTRADA E AOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO (SESC) E DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC) EM FORTALEZA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 16 DE MAIO, COMO FORMA DE DESTACAR SUAS SIGNIFICATIVAS CONTRIBUIÇÕES PARA O BEM-ESTAR SOCIAL, A CULTURA, A EDUCAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A ARBORIZAÇÃO COM ESPÉCIES FRUTÍFERAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA "RESPEITA O PROFESSOR" E DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS ACERCA DAS PENALIDADES POR DESACATO A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA.

CRIA O SÍMBOLO MUNICIPAL DE ALERTA A VIOLÊNCIA ABUSIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA "CÂMARA VAI À ESCOLA".

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS MULHERES NA MATEMÁTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MATEMÁTICA NO ÂMBITO DO MINICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 9.214, DE 19 DE ABRIL DE 2007, PARA ENTENDER O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS EDUCADORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO E AMPLIAR SUA ABRANGÊNCIA PARA EVENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS OCULARES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A "SEMANA MUNICIPAL DE VISIBILIDADE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOENÇAS RARAS", A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE FEVEREIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MIELOMENINGOCELE, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD’S) NOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA, CONTRATOS TERCEIRIZADOS E VAGAS DE ESTÁGIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CEARENSE DAS INDÚSTRIAS DE ÁGUAS ADICIONADAS DE SAIS – ACEAGUA.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA MUNICIPAL DO BEACH TENNIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O FESTIVAL HALLELUYA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS EMPRESAS SERÃO OBRIGADAS A TER POLÍTICA DE ABONO DE FALTA NOS CASOS DOS CUIDADOS PARA OS(AS) EMPREGADOS(AS).

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E O ENVIO DE RELATÓRIOS ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ABORTO VOLUNTÁRIO E DO ATENDIMENTO EM CASO DE PERDA GESTACIONAL INVOLUNTÁRIO REALIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AUDITOR INTERNO E DO CONTROLE INTERNO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ENGENHEIRO MECÂNICO, A SER CELEBRADO ANUALMENTE DIA 5 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A "QUINTA-FEIRA DO CARANGUEJO".

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO SURF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A "CAMPANHA NÃO ESQUEÇA! OLHE DE NOVO: CRIANÇA NO CARRO!", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"FICA INSTITUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O 'DIA MUNICIPAL DO EVANGELISTA UNIVERSAL (EVG)', A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO ÚLTIMO DOMINGO DO MÊS DE MAIO."

"ALTERA A LEI 9.930 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, PARA AMPLIAR A DIVULGAÇÃO DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CRIMES DE BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA POLÍTICA DIGITAL DE GÊNERO E /OU RAÇA CONTRA MULHERES NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ACOLHIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OCULTASNO ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À VITIMA DE VIOLÊNCIA URBANA E DÁ IUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A SOLENIDADE DE ENTREGA DAS MEDALHAS DO MÉRITO INDUSTRIAL E DA ORDEM DO MÉRITO INDUSTRIAL, CONCEDIDAS CONCEDIDAS PELO SISTEMA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ (FIEC)

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO E DETERMINA A REVISÃO ANUAL DOS EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

"DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA EM ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, BEM COMO A ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA".

"DISPÕE SOBRE O PARQUE DE INCLUSÃO TEA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DESTINADOS AS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO".

MENSAGEM N. 0021/25 - DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA DE VIA PÚBLICA E AFETA COMO ÁREA INSTITUCIONAL O IMÓVEL QUE INDICA, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO À ACADEMIA CEARENSE DE LETRAS - ACL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.***(POSSUI 03 EMENDAS)***

INSTITUI O “SELO EMPRESA AMIGA DAS MÃES DE FORTALEZA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO EDUCACIONAL À MÃE ESTUDANTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A PRIORIDADE DE MATRÍCULA PARA FILHOS DE MÃES SOLO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESTABELECE MEDIDAS DE APOIO À CONTINUIDADE DOS ESTUDOS POR MÃES SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À DEPENDÊNCIA EM APOSTAS E JOGOS DE AZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE PLATAFORMAS DE APOSTAS ELETRÔNICAS (BETS) EM ESPAÇOS PÚBLICOS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O "DIA DO PEDIATRA", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE JULHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO COMUNITÁRIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A VALIDADE PERMANENTE PARA LAUDOS MÉDICOS QUE DIAGNOSTICAM SÍNDROME DE DOWN, TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMPANHA ¨MAIO VERDE¨- CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE AO GLAUCOMA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O “DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO”, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 25 DE MAIO, E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA DA ADOÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL.