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PRE 6/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO 1670 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 NA FORMA QUE INDICA.
Apresentação: 4 de Julho de 2023
Autor:
Jorge Pinheiro
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Aguardando a designação de Relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2024
Última Ação: Aguardando o Presidente da Comissão Especial, designar relator. (Jorge Pinheiro - PSDB / Adriana Nossa Cara - PSOL / Emanuel Acrízio - AVANTE / Germano He-Man - MOBILIZA / Profª ADriana Almeida - PT / Michel Lins - PRD / Paulo Martins - PDT / Wellington Sabóia - PODEMOS / Kátia Rodrigues - PDT).
Texto Original
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PRE 7/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA " MULHERES DO PODER LEGISLATIVO", NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Apresentação: 1 de Agosto de 2023
Autor:
Emanuel Acrízio
Localização Atual: Divisão de Plenário - DIVPLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Agosto de 2023
Última Ação: AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO
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PRE 8/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: REVOGA AS RESOLUÇÕES Nº 1530, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, Nº 1531, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998, Nº 1628, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, E Nº 1630 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Apresentação: 23 de Agosto de 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Relatorias:
Didi Mangueira (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Setembro de 2023
Última Ação: Proposição devidamente promulgada e publicada.
Documentos Acessórios:
4
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 1.679, de 31 de agosto de 2023
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PRE 9/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: ACRESCENTA A ALÍNEA "S", AO INCISO III DO ART. 1º, ACRESCENTA A SUBSEÇÃO XVIII, E O ART. 22-A, E ALTERA O INCISO VIII DO ART. 26, DA RESOLUÇÃO Nº 1.669, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020. ( INSTITUI A MEDALHA PIONEIRISMO, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE, IVENS DIAS BRANCO) COM O OBJETIVO DE AGRACIAR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TENHAM SE DESTACADO NESTAS ÁREAS, CONTRIBUINDO PARA A ENGRANDECIMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Apresentação: 2 de Outubro de 2023
Autor:
Cônsul do Povo
Relatorias:
Carlos Mesquita (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Janeiro de 2025
Última Ação: Proposição devidamente promulgada e publicada.
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 1.681, de 11 de dezembro de 2024
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PRE 10/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.670/2020 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA. ( 05 EMENDAS)
Apresentação: 6 de Outubro de 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Outubro de 2023
Última Ação: Encaminhado à Comissão Especial conforme Art. 198, § 1º, do Regimento Interno da CMFor. (Comissão Especial: Lúcio Bruno; Professor Enilson; Tia Francisca; Didi Mangueira; Ronivaldo Maia; Dr. Luciano Girão; Jorge Pinheiro; Márcio Martins; Iraguassú Filho).
Texto Original
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PRE 11/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO, CONCILIAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DORAVANTE DENOMINADO PROCON DA CÂMARA.
Apresentação: 18 de Outubro de 2023
Autor:
Ronaldo Martins
Localização Atual: Divisão de Plenário - DIVPLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Outubro de 2023
Última Ação: AGUARDANDO PAUTA
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PRE 12/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.
Apresentação: 14 de Novembro de 2023
Autor:
Prof.ª Adriana Almeida
Localização Atual: Divisão de Plenário - DIVPLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Novembro de 2023
Última Ação: AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO
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PRE 13/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Apresentação: 23 de Novembro de 2023
Autor:
João Pinheiro
Localização Atual: Divisão de Plenário - DIVPLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Novembro de 2023
Última Ação: AGUARDANDO AUTORIZAÇÃO
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PRE 14/2023 - Projeto de Resolução
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "MEU BAIRRO, NOSSA CÂMARA", NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Apresentação: 6 de Dezembro de 2023
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 18 de Janeiro de 2024
Última Ação: Proposição devidamente promulgada e publicada.
Documentos Acessórios:
4
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 1.680, de 18 de dezembro de 2023
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PRT 44/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA NOMEAÇÃO DE NOVA LIDERANÇA PARTIDÁRIA.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário - Arquive-se.
Texto Original
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PRT 47/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: PMF- JOSÉ ÉLCIO BATISTA - ENCAMINHA INDICAÇÃO DO VEREADOR CARLOS MESQUITA PARA OCUPAR O CARGO DE LÍDER DO GOVERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, BEM COMO INDICAR O VEREADOR DIDI MANGUEIRA PARA VICE-LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA MUNICIPAL.
Apresentação: 24 de Janeiro de 2023
Autor:
Outros - Outros
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 81/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: COMUNICA A INDICAÇÃO DA LIDERANÇA PARTIDÁRIA DO CIDADANIA, CONFORME ART. 23, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor:
Professor Enilson
Kátia Rodrigues
Localização Atual: Divisão de Plenário - DIVPLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Aguardando reunião de pauta.
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PRT 127/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: COMUNICA RENÚNCIA AO MANDATO DE VEREADOR DE FORTALEZA REFERENTE A LEGISLATURA DE 2021 - 2024.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2023
Autor:
Sargento Reginauro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 131/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: COMUNICA RENÚNCIA DO MANDATO.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2023
Autor:
Larissa Gaspar
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 132/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO DOS DEMONSTRATIVOS DE RECEITAS E DESPESAS - DEZEMBRO 2022.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 133/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PREO.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 134/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF - (ANEXO 01 AO 06).
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Fevereiro de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 135/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO (PCG) MUNICIPAL DE FORTALEZA, EXERCÍCIO DE 2022 (01/01/2022 A 31/12/2022).
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2023
Autor:
José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal
Relatorias:
Professor Enilson (COFAP - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública)
Localização Atual: COFAP - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Cumprindo prazo do Art. 83 inciso XVII da Lei Orgânica do Município.
Documentos Acessórios:
67
Texto Original
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PRT 141/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: COMUNICA RENÚNCIA DE MANDATO.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2023
Autor:
Antônio Henrique
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 142/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: COMUNICA RENÚNCIA DE MANDATO.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2023
Autor:
Carmelo Neto
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 162/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: COMUNICA LIDERANÇA DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE- PSOL.
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2023
Autor:
Gabriel Aguiar
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 184/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SOLICITA APRESENTAÇÃO DO 3º RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor:
Outros - Outros
Localização Atual: CSSS - Comissão de Saúde e Seguridade Social
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Encaminhada a Comissão de Saúde.
Texto Original
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PRT 187/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: INFORMA LIDERANÇA E VICE-LIDERANÇA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2023
Autor:
Bancada do PT
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 300/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO DOS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA - JANEIRO / 2023. ANEXOS: BALANÇO FINANCEIRO; DEMONSTRATIVO DA RECEITA CONSOLIDADA; DEMONSTRATIVO DA DESPESA EMPENHADA E PAGA, POR ELEMENTO DE DESPESA; DEMONSTRATIVO DA DESPESA EMPENHADA E PAGA, COM O FUNDEB.
Apresentação: 8 de Março de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 362/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA - SOLICITA PAUTA NO GRANDE EXPEDIENTE DO DIA 14 DE MARÇO DE 2023 PARA APRESENTAÇÃO SOBRE O PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA.
Apresentação: 10 de Março de 2023
Autor:
Outros - Outros
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Março de 2023
Última Ação: Dado ciência ao plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 438/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO DOS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA - FEVEREIRO / 2023.
Apresentação: 27 de Março de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 450/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: COMUNICA ALTERAÇÃO DE AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA.
Apresentação: 27 de Março de 2023
Autor:
Bruno Mesquita
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Março de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 459/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO ANUAL DE 2022, CONFORME LEI N°10.529.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Ministério da Educação - MEC
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário, arquive-se, e cópia à Comissão de Educação.
Texto Original
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PRT 517/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Apresentação: 4 de Abril de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Abril de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 670/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SOLICITA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - RAG 2022.
Apresentação: 26 de Abril de 2023
Autor:
Outros - Outros
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2023
Última Ação: Cópia à Comissão de Saúde para providências e arquive-se.
Texto Original
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PRT 685/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO DOS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
Apresentação: 2 de Maio de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 711/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: SECULTFOR - ENCAMINHA ENTREGA DE RELATÓRIO COM AS PRINCIPAIS AÇÕES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DA CULTURA DE FORTALEZA NO ANO DE 2022.
Apresentação: 3 de Maio de 2023
Autor:
Outros - Outros
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Maio de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 834/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: INFORMA APOIO AO PROTOCOLO N. 750/23, TENDO COMO CONTEÚDO A INDICAÇÃO DOS VEREADORES DANILO LOPES (AVANTE), GABRIEL AGUIAR (PSOL) E LÉO COUTO (PSB) PARA INTEGRAREM A LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO COMO LÍDER, VICE-LÍDER E VICE-LÍDER, RESPECTIVAMENTE.
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Autor:
Ronaldo Martins
Localização Atual: Divisão de Plenário - DIVPLEN
Status: Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2023
Última Ação: Aguardando reunião de pauta.
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PRT 857/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS - ABRIL / 2023.
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 870/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA INDICAÇÃO DE LIDERANÇA DA BANCADA DO PDT.
Apresentação: 24 de Maio de 2023
Autor:
Bancada do PDT
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 877/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA INDICAÇÃO DE VEREADORES PARA LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO.
Apresentação: 29 de Maio de 2023
Autor:
Leo Couto
Adriana Gerônimo
Danilo Lopes
Dr. Vicente
Estrela Barros
Eudes Bringel
Gabriel Aguiar
Prof.ª Adriana Almeida
Ronaldo Martins
Ronivaldo Maia
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 910/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Junho de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 911/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL.
Apresentação: 30 de Maio de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Junho de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 935/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: SECRETARIA DE SAÚDE - SEC. GALENO LOPES- ENCAMINHA APRESENTAÇÃO DO 1º RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR- 1º RDQA2023.
Apresentação: 5 de Junho de 2023
Autor:
Outros - Outros
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Junho de 2023
Última Ação: Encaminhar cópia à Comissão de Saúde para providências e arquive-se.
Texto Original
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PRT 1079/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO DOS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA DO MÊS DE MAIO DE 2023.
Apresentação: 31 de Julho de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 1113/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: INFORMA LICENCIADO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ESTADUAL.
Apresentação: 29 de Junho de 2023
Autor:
Guilherme Sampaio
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Junho de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 1247/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO DOS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESAS - JUNHO/2023.
Apresentação: 31 de Julho de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 2 de Agosto de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 1288/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENVIO DE RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO.
Apresentação: 31 de Julho de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Agosto de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 1381/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: GALENO TAUMATURGO LOPES- SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE- SOLICITA APRESENTAÇÃO DO 2º RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR - 2º RDQA 2023.
Apresentação: 16 de Agosto de 2023
Autor:
Outros - Outros
Localização Atual: CSSS - Comissão de Saúde e Seguridade Social
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Agosto de 2023
Última Ação: Encaminhado para referida Comissão para providências.
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PRT 1468/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: RELATÓRIO DOS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESAS DE JULHO DE 2023.
Apresentação: 30 de Agosto de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Agosto de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 1502/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: PMF- SECRETARIA DA GESTÃO REGIONAL- FERRUCIO PETRI FEITOSA- ENCAMNHA PLANO DE SUSTENTABILIDADE.
Apresentação: 5 de Setembro de 2023
Autor:
Outros - Outros
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Setembro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 1607/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: BLOCO DE OPOSIÇÃO - INFORMA A ESCOLHA DO VER. GABRIEL AGUIAR (PSOL) COMO LÍDER, E DA VERª PROFª ADRIANA ALMEIRA COMO VICE-LÍDER, DO BLOCO DE OPOSIÇÃO.
Apresentação: 20 de Setembro de 2023
Autor:
Vereadores - Vereador
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 21 de Setembro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 1646/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA RELATÓRIO DOS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA DE AGOSTO DE 2023.
Apresentação: 22 de Setembro de 2023
Autor:
Secretaria de Finanças do Município - SEFIN
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2023
Última Ação: À Comissão de Controle Interno e cópia à Comissão de Orçamento.
Texto Original
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PRT 1657/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: INFORMA E SOLICITA O RETORNO DA LICENÇA A PARTIR DO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2023.
Apresentação: 25 de Setembro de 2023
Autor:
Ana Paula
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e arquive-se.
Texto Original
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PRT 1669/2023 - Protocolo da Casa
Ementa: ENCAMINHA CONVOCAÇÃO ESTRAORDINÁRIA, PARA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE RELEVANTE E URGENTE INTERESSE PÚBLICO.
Apresentação: 5 de Janeiro de 2023
Autor:
José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal
Localização Atual: Coordenadoria das Comissões - COMIS
Status: Proposição Encaminhada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Janeiro de 2023
Última Ação: Dado ciência ao Plenário e encaminhado em anexo ao PLO 0446/2023.
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