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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUTORIZAÇÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO, SITUADO NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DO SOSSEGO E SERENA, CONJUNTO RESIDENCIAL MIGUEL ARRAES, BAIRRO GRANJA LISBOA, PARA A REALIZAÇÃO DE CELEBRAÇÕES RELIGIOSAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROJETO ESCOTISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA, SOB O LEMA "POR UMA CIDADE PACIFICA E SEM DROGAS", NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS TRABALHADORES DA ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NA ENTEADA DO BAIRRO BOM JARDIM, NO INÍCIO DO BINÁRIO DAS RUAS OSCAR ARARIPE E OSCAR FRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA LOCALIDADE DENOMINADA "TATUMANDÉ" NO BAIRRO BOM JARDIM (SER V).

DESAFETA PARTE DA ÁREA VERDE LOCALIZADO A RUA 43 NO CONJUNTO SÍTIO SÃO JOÃO E AUTORIZA O CHEFE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER O USO A ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE SAÚDE OCUPACIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO- PSOSP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O BANCO DE MEDULA ÓSSEA- BANMED, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUALIFICAR A PRAÇA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, POPULARMENTE CONHECIDA COMO PRAÇA DO VAQUEIRO, NO BAIRRO VILA UNIÃO.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DE PARCELA DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO RESULTADO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.858 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA E ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE UM APLICATIVO PARA CELULAR COM INFORMAÇÕES ÚTEIS PARA OS CICLISTAS DA CIDADE, DENOMINADO "MINHA BIKE FORTALEZA".

DISPÕE SOBRE A REVITALIZAÇÃO E A REQUALIFICAÇÃO DA LAGOA DA TAPEROABA NO BAIRRO SERRINHA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO DR. SILAS MUNGUBA, OS SILINHAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CADA SECRETARIA REGIONAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

IMPLANTA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O PROGRAMA E MECANISMO DE ATUAÇÃO E APREENSÃO DA CNH (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO) E DE FISCALIZAÇÃO NO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF).

ACRESCENTA O ART. 22-A À LEI 6794/1990 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONCEDENDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA PRIORIDADE DE LOTAÇÃO E RELOTAÇÃO NO ESTABELECIMENTO MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIAS.

GARANTE ÀS PACIENTES PÓS-MASTECTOMIZADAS ATENDIDAS PELO SUS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 01 (UM) KIT PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O RELATÓRIO ANUAL SOCIECONÔMICO DA MULHER COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O "PROJETO PARCÃO", EM PRAÇAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO, A ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE NOÇÕES DE ÉTICA E PRÁTICAS DE SEGURANÇA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM O TERRENO PÚBLICO SITUADO NO BAIRRO JOSÉ WALTER, PROMOVENDO A SUA DOAÇÃO EM FAVOR DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO NOVO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA DE FORTALEZA, O CARGO DE CONDUTORES DE AMBULÂNCIA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS VOLTADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS USUÁRIAS DE CADEIRA DE RODAS NA ACADEMIAS DO IDOSO E ACADEMIAS AO AR LIVRE IMPLANTADA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O CENTRO DE REFERÊNCIA E ACOLHIDA A IMIGRANTES.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE BIOMÉDICO NO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A ACADEMIA CEARENSE DA LÍNGUA PORTUGUESA, NA FORMA DE CESSÃO DE USO, UM IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR SUA SEDE.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER A CRUZ VERMELHA BRASILEIRA/CEARÁ, NA FORMA DE CESSÃO DE USO, UM IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.

DETERMINA A CONTRATAÇÃO DE INTERPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE CONTÉM COM MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA LEITOS, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A REQUALIFICAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO PARQUE DAS IGUANAS, ZONA DE DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE RECURSOS HÍDRICOS, LOCALIZADO NO BAIRRO CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS EM FORTALEZA.

FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO A INSTITUIR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ATIVIDADES DE PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CREMATÓRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROJETO SAÚDE NA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA OM PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR UMA ACADEMIA DOM IDOSO NA PRAÇA DO MONTEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO CARLITO PAMPLONA.

INSTITUI O PROGRAMA CUIDADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA OU DE DOENTES CRÔNICOS, NO ÂMBITO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO CONJUNTO ARACAPÉ, NO BAIRRO MONDUBIM.

AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE BICICLETAS COMPARTILHADAS DO SISTEMA BICICLETAR NO CENTRO ADMINISTRATIVO GOVERNADOR VIRGÍLIO TÁVORA NO BAIRRO CAMBEBA.

GARANTE A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ALUNOS, PARA A PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES ESCOLARES PREVIAMENTE AGENDADAS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE APROVEITAMENTO E RECICLAGEM DOS FILTROS DE CIGARRO E DEMAIS COMPONENTES DE QUALQUER PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ESPECÍFICAS, PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS ESPECIALIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇO E INSTALAÇÕES, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA ACOLHER FILHOS E ENTEADOS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE SEUS ALUNOS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VALOR DA HORA SOCIAL E DA TARIFA SOCIAL COBRADA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CRECHES MUNICIPAIS PARA IDOSOS.