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ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU, IMÓVEIS CONSTRUÍDOS OU ADQUIRIDOS A PARTIR DO ANO DE 1993 ATRAVÉS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DESENVOLVIDOS PELO PODER PÚBLICO NAS TR~ES ESFERAS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRAÇÃO 'EMPRESA/PROJETOS CULTURAIS', NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ESTACIONAMENTOS SUBTERRÂNEOS NOS TERRENOS LOCALIZADOS ENTRE A RUA SENADOR JAGUARIBE E AV. LESTE OESTE, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS GENERAL SAMPAIO E BARÃO DO RIO BRANCO, NO CENTRO DA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA JUVENTUDE - PMGERJOVEM, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 08.09.2004, GARANTINDO AOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA O DIREITO AO PASSE LIVRE NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MEDIANTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS NAS PRINCIPAIS PRAÇAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NAQUELES ONDE HAJA CONSIDERÁVEL FLUXO DE PESSOAS, NA FORMA QUE INDICA.

ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA POR MEIO DE ARBITRAGEM, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, REGULA O PROCEDIMENTO ARBITRAL PARA A COBRANÇA DE TAIS CRÉDITOS E A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA SUA ADMINISTRAÇÃO E REALIZAÇÃO, DEFINE OS PARÂMETROS DE NEGOCIAÇÃO E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A EXTINÇÃO DA COBRANÇA DO PEDÁGIO DA PONTE JOSÉ MARTINS RODRIGUES(PONTE SOBRE O RIO CEARÁ), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA SOBRE A GARANTIA DO PASSE LIVRE AOS GUARDAS MUNICIPAIS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E NOS GINÁSIOS ESPORTIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES EM ACADEMIAS E CLUBES DESPORTIVOS PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVÉS DA REDUÇÃO DO ISS, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSFERÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE COTAS PARA ESTÁGIOS CURRICULARES DOS ESTUDANTES AFRICANOS EM FORTALEZA NAS SECRETARIA EXECUTIVAS REGIONAIS (SER'S) DA PREFEITURA DE FORTALEZA.

INSTITUI O NÚCLEO DE INCLUSÃO SOCIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ.

ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONTROLE OPERACIONAL- TCO. O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO À RUA PERIMETRAL Nº 1138, NO BAIRRO MONDUBIM E A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DOS MARISTAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CLINICA DA FAMÍLIA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE SAÚDE ESPECIALIZADAS EM USUÁRIOS DE DROGAS, PARA ATENDIMENTO DE VÍTIMAS DE DROGAS EM GERAL E, EM ESPECIAL DO CRACK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CREMATÓRIO MUNICIPAL DE FORTALEZA."

CRIA O CAMPEONATO MUNICIPAL INTERCLASSES DE FUTSAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

"CRIA O TÍTULO 'EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE', NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA."

"DETERMINA QUE 100% DA VERBA DA EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO DESTINADA AO MUNICÍPIO DE FORTALEZA SEJA EMPREGADA NA EDUCAÇÃO."

"DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO QUADRO DE FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS DOS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICO NAS FEIRAS LIVRES NO HORÁRIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE ECOTURISMO E TURISMO SUSTENTÁVEL NA LAGOA DE MESSEJANA.

"INSTITUI O PELOTÃO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA (PECMFOR)DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA."

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA LAGOA DO OPAIA.

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO- ISS OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA O PROGRAMA CINEMA NA ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DA MESA MUNICIPAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA E OS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL ANTI-DROGAS NAS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA."

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE COMBATE À PEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INSTITUIÇÃO DAS ÁREAS ESCOLARES DE SEGURANÇA E CIDADANIA NAS RUAS DO ENTORNO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO OU TRANSPORTE COMPLEMENTAR PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO ÀS MULHERES NO DIA QUE INTERNACIONALMENTE LHES É DEDICADO - O8 DE MARÇO -, COMO UMA FORMA DE HOMENAGEÁ-LAS."

"DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA."

"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DO PRIMEIRO BERÇO PARA FUTURAS MÃES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E QUE REALIZAREM O PRÉ-NATAL EM UNIDADES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA."

DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA INSTALAÇÃO DE POSTE DE ILUMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA O DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO ATRAVÉS DE AÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PERTINENTES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA O GRUPAMENTO DE DEFESA AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SALAS DE MÚSICA DEVIDAMENTE EQUIPADAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À CRIAÇÃO DO PÓLO DOS ESPORTES RADICAIS E DE AVENTURA.

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE INCENTIVOS AMBIENTAIS NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(IPTU) NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DO ALCOOLISMO JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO "JUVENTUDE CONSCIENTE" NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E INSTITUIÇÕES QUE TRABALHAM COM ADOLESCENTE E JOVEM DE CIDADE DE FORTALEZA.

INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO "A MULHER VÍTIMA DE CÂNCER".

CRIA O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS OSTEOMETABÓLICAS E OSTEOPOROSE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA- PADOFOR.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE O USO DA BRASILEIRA DE SINAIS- LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LIBERA O ESTACIONAMENTO NO ENTORNO DOS TEMPLOS RELIGIOSOS EM DIAS DE MISSA E CULTA.

ALTERA DISPOSITIVOS E O ANEXO 11 DA LEI Nº 9265, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA.