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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO 1 E CREATININA PARA PREVENÇÃO DE DOENÇA CRÔNICA RENAL, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA COMAD FOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FORTALEZA-COMSEAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO MONDUBIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS- FUNPRED DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS- COMAD DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O " PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA ECO BIKE, PARA INCENTIVAR O USO DE BICICLETAS VISANDO À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE MOBILIDADE URBANA.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O PROGRAMA DE PADRONIZAÇÃO DE FEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA GUARDAS MUNICIPAIS VISANDO A COPA DO MUNDO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CADASTRO DE BLOQUEIO AO TELEMARKETING, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR PROGRAMA/ AÇÃO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA CIDADE VERDE SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MINIMIZAÇÃO DE IMPACTO NO SISTEMA VIÁRIO DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO OU REFORMA DE EDIFICAÇÕES, BEM COMO DA INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PIGRCC FOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA RESPIRA FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E CRIA A SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E ATIVIDADES AFINS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICAS - PRIVADAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA PESCA E AQUICULTURA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CINEMAS POPULARES, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DE PLEITOS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS PARA ESTUDANTES PROVENIENTES DO ENSINO PÚBLICO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA

DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE PESQUISA HISTÓRICA SOBRE O PODER EXECUTIVO DO MUNICIÍPIO, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 33, INCISO VI, E DO ART. 107, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA O PROGRAMA DE COMBATE AO TABAGISMO, COM DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS AOS DEPENDENTES DO FUMO NOS POSTOS DE SAÚDE DA MUNICIPALIDADE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA PERMANENTE DE PLANTIO DE ÁRVORES PELA COMUNIDADE ESCOLAR (ESTUDANTES, PROFESSORES, SERVIDORES E PAIS DE ALUNOS) DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA OS ÓRGÃOS COMPETENTES A CRIAREM UM PROGRAMA PERMANENTE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CIENTÍFICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE INDICADORES RELATIVOS AO BEM- ESTAR DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E INDICADORES DE DESEMPENHO RELATIVOS À QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, RELACIONANDO -OS COM O OBJETIVO DE PROTEGER E DEFENDER OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OS CONSUMIDORES.

INSTITUI O PROGRAMA ANTIPICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SERVIÇOS DE PINTURA REPARADORA EM MUROS E FACHADAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS E PARTICULARES ATINGIDOS POR PICHAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA.

OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SINALIZAÇÃO AUDIOVISUAL NOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO QUE TENHAM ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS EM LOCAIS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRE, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PARA FOMENTAR PROJETOS DE CARÁTER DESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE AGENTE DE LEITURA E AGENTE ARTICULADOR DE LEITURA, AMBOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISCIPLINA O ENSINO DA LÍNGUA ESPANHOLA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O NÚCLEO DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO ADOLESCENTE (NAISA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 1% DO VALOR ARRECADADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA- CIP, PARA O DESENVOLVIMENTO DO FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO SANITÁRIA NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE APOIO AO ATLETA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOTORA E NEUROLOGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNCIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA À ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ESPORTE OLÍMPICO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO-CRECHE ÀS MÃES NÃO ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

ESTABELECE NORMAS VOLTADAS À RESPONSABILIDADE SÓCIO-AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.