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MODIFICA O ARTIGO 8º DA LEI 4164, DE 03 DE MAIO DE 1973

INSTITUI O CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL ANUAL DE REDAÇÃO PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

DISTRIBUI ADOÇANTE DIET PARA OS PACIENTES DIABÉTICOS ATENDIDOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORTALEZA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MATÉRIA "PREVENÇÃO CONTRA AS DROGAS" NO CURRICULUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O TESTE DO REFLEXO VERMELHO / TESTE DO OLHINHO, COMO ROTINA OBRIGATÓRIA DE EXAMES EM RECÉM NASCIDOS.

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS E COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROJETO DE ESTÍMULO FISCAL AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O CADASTRO DE INADIPLENTES DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (CADIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE A TODAS AS EMPRESAS DE ÔNIBUS, A COLOCAREM NOS VIDROS PELÍCULA QUE EVITE QUE OS PASSAGEIROS SEJAM FERIDOS EM CASO DE QUEBRA DO MESMO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO BENEFICIENTE DOS VOLUNTÁRIOS DA ASSOCIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO DOS BANCÁRIOS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RESÍDUOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EL SHADAY

CRIA O DISQUE CRIANÇA ADOLESCENTE, LINHA TELEFÔNICA DE TRÊS ALGARISMOS, GRATUITO, COM OS TRÊS PRINCIPAIS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA ESPORTIVA CULTURAL E BENEFICIENTE DO PASSARÉ, NA FORMA QUE INDICA

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE VENDEREM, FORNECEREM, MINISTRAREM OU ENTREGAREM BEBIDAS ALCOÓLICAS OU PRODUTOS QUE POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA À CRIANÇA E ADOLESCENTE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR A LISTAGEM DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, TORNANDO OBRIGATÓRIO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE INSCRIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGÍAS ELETIVAS.

INSTITUI O PROJETO GRAFITE NA CIDADE DE FORTALEZA.

FICA PROIBIDO A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO EM GARRAFAS DE VIDROS EM EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS CONSTRUIDOS OU ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE FORTALEZA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIOS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - PHS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.998, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 E DECRETO Nº 5.247, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O TERÇO DOS HOMENS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DE FORTALEZA

INSTITUI A SEMANA MONTEIRO LOBATO DE LITERATURA INFANTIL NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU A EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE BARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DE CONTROLE DE DESTINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES SERVIDOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA PATATIVA DO ASSARÉ NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A CASTRAÇÃO DE CÃES E LAQUEADURAS DE CADELAS PARA A PREVENÇÃO DO CALAZAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O BEM QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, PADROEIRA DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS NO PIRAMBU, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE UM MONUMENTO A NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE DOS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA DO CEARÁ - IGC.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A IMPLANTAR O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A PROVER MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O PROGRAMA SOCIOAMBIENTAL DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL.

DISPÕE SOBRE AS DATAS PARA A IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE FORTALEZA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 7.718, DE 23 DE MAIO DE 1995, NA FORMA QUE INDICA

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE UM MONUMENTO À SÃO JOSÉ, NA FORMA QUE INDICA

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE UM MONUMENTO À SANTA EDWIRGES, NA FORMA QUE INDICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR MERENDA ESCOLAR A TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS OFICIAIS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS DONAS DE CASA A SER COMEMORADO NO DIA 13 DE SETEMBRO.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AOS PORTADORES DE PSORIASE E ARTRITE PSORIÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E/OU PAINÉIS DA LEI MARIA DA PENHA NOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS DOS ÔNIBUS, VANS, TÁXIS, DELEGACIAS, HOTÉIS E AFINS, BARES, RESTAURANTES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA

INSTITUI O DIA DO EDUCADOR E DA EDUCADORA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A COMPENSAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA, NA FORMA QUE INDICA.

INSTITUI O DIA DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MESSEJANA.

FORNERCER PROTETOR SOLAR E CREME HIDRATANTE DE URÉIA AOS PORTADORES DE HANSENÍASE EM USO DE CLOFAZIMINA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER CESTA BÁSICA E TICKET AÇOUGUE/FRIGORÍFICO AOS PORTADORES DE HANSENÍASE DE BAIXA RENDA, DURANTE O TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE ROUPAS DE PROTEÇÃO PELOS FRENTISTAS EM POSTOS DE ABASTECIMENTOS DE COMBUSTÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA