Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 11/03/2026 por Ver. Bruno Mesquita (Indicação nº 919 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
11/03/2026
Autor
Ver. Bruno Mesquita
Ementa
Indexação
Texto Integral