Parecer - Parecer contrário - CCJ e COFAP - Emenda 0004 de 17/12/2025 por Ver. Paulo Martins (Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer contrário - CCJ e COFAP - Emenda 0004

Data

17/12/2025

Autor

Ver. Paulo Martins

Ementa

Indexação