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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CE PDDU de 09/12/2025 por Ver. Paulo Martins (Projeto de Lei Complementar nº 50 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CE PDDU

Data

09/12/2025

Autor

Ver. Paulo Martins

Ementa

Indexação

OpenAPI