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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP de 26/11/2025 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Complementar nº 52 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ e COFAP

Data

26/11/2025

Autor

Ver. Prof. Enilson

Ementa

Indexação

OpenAPI