Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ de 20/08/2025 por Ver. Prof. Enilson (Projeto de Lei Ordinária nº 292 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Parecer favorável - CCJ
Data
20/08/2025
Autor
Ver. Prof. Enilson
Ementa
Indexação
Texto Integral