Emenda - Nº 003 - Aditiva de 22/04/2013 por Com. de Legislação e Com. de meio Ambiente (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Nº 003 - Aditiva
Data
22/04/2013
Autor
Com. de Legislação e Com. de meio Ambiente
Ementa
Acrescenta o § 3º ao artigo 1º na forma que indica.
Indexação
Texto Integral