Emenda - 029 de 30/04/2024 por Profª Adriana Almeida. (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
029
Data
30/04/2024
Autor
Profª Adriana Almeida.
Ementa
Indexação
Texto Integral