Parecer de Mérito - Parecer favorável - CDHC de 09/04/2024 por Ver.ª Adriana Nossa Cara (Projeto de Lei Ordinária nº 434 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Mérito

Nome

Parecer favorável - CDHC

Data

09/04/2024

Autor

Ver.ª Adriana Nossa Cara

Ementa

Indexação