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Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável - CCJ e COFAP de 12/12/2023 por Ver. Iraguassú Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 459 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável - CCJ e COFAP

Data

12/12/2023

Autor

Ver. Iraguassú Filho

Ementa

Indexação

OpenAPI