Redação Final - Redação Final de 13/12/2023 por Presidente da Comissão (Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
13/12/2023
Autor
Presidente da Comissão
Ementa
Indexação
Texto Integral