Parecer de Mérito - Parecer favorável da CDE de 21/03/2023 por Ver. Pedro Matos (Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Mérito
Nome
Parecer favorável da CDE
Data
21/03/2023
Autor
Ver. Pedro Matos
Ementa
Indexação
Texto Integral