Parecer de Admissibilidade - Parecer favorável de 17/11/2022 por Ver. Jorge Pinheiro (Indicação nº 469 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Admissibilidade

Nome

Parecer favorável

Data

17/11/2022

Autor

Ver. Jorge Pinheiro

Ementa

Indexação