Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025)
Total de Tramitações: 18
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico | Aguardando a designação de Relator |
| 01/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer favorável da comissão |
| 30/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a apreciação do Parecer |
| 17/07/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Designado Relator |
| 26/02/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a designação de Relator |
| 26/02/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Proposição Encaminhada |
| 25/02/2025 | Divisão de Plenário - DIVPLEN | Plenário - PLEN | Proposição para as Comissões |
| 10/02/2025 | Departamento Legislativo - DELEG | Divisão de Plenário - DIVPLEN | Proposição autuada e cumprindo prazo para inclusão na pauta |