Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 07/03/2013 | ver. Mairton Félix | 4000.pdf |
| Redação Final Aprovada | Redação Final | 13/03/2013 | Comissão de Legislação | 4026.pdf |