Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 19/11/2014 | Ver. Evaldo LIma | 7795.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 16/12/2014 | Comissão de Legislação | 8143.pdf |
| Ofício de Sanção n. 0008/2015 | Ofício | 08/01/2015 | Coordenadoria Geral Legislativa | 8543.pdf |