Despachos Iniciais (Indicação nº 526 de 2024)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente |