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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Relatorias
(Indicação nº 1616 de 2023)
Total de Relatorias:
2
Comissão
Matéria
Data Designação
Data Destituição
Parlamentar
Motivo Fim Relatoria
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Indicação nº 1616 de 2023
14/03/2024
Dr. Vicente
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Indicação nº 1616 de 2023
06/06/2024
Adriana Gerônimo