Despachos Iniciais (Indicação nº 1614 de 2023)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CECT - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CECT - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia |